Como funcionam os procedimentos para o divórcio?

Inicialmente, o casamento era tido no Brasil como um elo vitalício, o qual não poderia ser desfeito. Contudo, tal viés de indissolubilidade derruiu-se com a edição da Lei do Divórcio, em 1977, a qual introduziu aos consortes a possibilidade de desvencilharem-se da relação contraída, caso assim desejassem.
Com o advento da mencionada legislação, a qual veio dar nova redação ao art. 226, §5º,da Constituição Federal, sem impor qualquer quesito formal para o pleito do divórcio, extinguiram-se os debates outrora realizados no âmbito do procedimento a respeito da razão do pedido de divórcio ou sobre quem deteria a culpa sobre o fim da relação.
Hoje, ao ingressar com o pedido de divórcio, não é necessário expor às autoridades os fundamentos pelos quais o desejo de manter-se casado não persiste mais, basta pleitear a dissolução da união, sendo um direito das partes de não verem-se mais atreladas a uma relação falida.
Sobre o assunto, a doutrinadora Maria Berenice Dias ainda leciona que “a ação de divórcio não dispõe de causa de pedir. Como se trata de direito potestativo, não é necessário o autor declinar o fundamento do pedido. Assim, não há defesa cabível”. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 9 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 322).
Para a corrente majoritária de juristas brasileiros, o divórcio é hoje um direito considerado potestativo, ou seja, não caberia defesa pela parte contrária sobre a sua concessão ou não, sendo suficiente que o requerente manifeste o desejo de sua decretação.
Ressalta-se, no entanto, que nem sempre os pedidos de divórcio precisam englobar desgastantes discussões ou processos judiciais.
Isso, pois, caso ambas as partes estejam de acordo com o pedido de divórcio e seus efeitos, podem fazer a mencionada solicitação extrajudicialmente, diretamente no cartório de registro civil competente, com a orientação de um advogado de sua confiança.
Frisa-se, apenas, que para o pedido extrajudicial ser formulado o divórcio não pode envolver filhos com menos de 18 (dezoito) anos de idade, pois em tais casos seus interesses deverão ser protegidos mediante análise do Ministério Público, em processo judicial.
Nos casos em que o divórcio ainda é amigável, estando ambas as partes de acordo com os seus efeitos, mas a relação tratar também dos interesses de menores de idade, como na situação mencionada acima, é viável que o ex-casal procure um advogado para instrumentalizarem um termo de acordo, relatando ali todos os pedidos, tanto sobre o divórcio, como sobre os efeitos do mesmo para o menor, e encaminharem então tal transação para homologação judicial.
Ou seja, ambas as partes estipularão como desejam que se dê o divórcio e seus efeitos, e apenas solicitarão para que o juízo lhe confira validade. Caso restem deferidos todos os pedidos do casal postulados no acordo, o próprio poder judiciário decretará que o registro civil competente realize a averbação do divórcio na certidão de casamento dos mesmos.
Por outro lado, em situações nas quais há maior animosidade entre os cônjuges, por muitas vezes o diálogo demonstra-se difícil e, por consequência, a chegada num consenso inviável.
Em tais casos, quando não existe concordância sobre o pedido de divórcio e seus efeitos (como sobre a divisão dos bens, por exemplo), a parte interessada deverá procurar um advogado de sua confiança para ingressar com uma ação judicial de divórcio.
No mencionado processo, tratar-se-á tanto sobre a dissolução do vínculo matrimonial, quanto sobre as suas consequências, tais como a divisão dos bens do casal, o regime de guarda que será adotado quanto aos filhos resultantes do casamento e pedidos de pensão alimentícia, se necessário.
O procedimento acima tende a ser mais moroso que os demais, tendo em vista que necessitará passar pelo apreço do poder judiciário, bem como envolverá prazos para defesa, audiências e produções de provas, de modo que sempre se recomenda que as partes tentem dialogar antes de sua propositura.
Ficou com mais alguma dúvida? Entre em contato ou procure um advogado de sua confiança para saná-la!