Dúvidas frequentes: “Dr.(a), fiquei desempregado, posso parar de pagar a pensão alimentícia do meu filho(a)?”.

Quando o alimentante que outrora possuía rendimentos fixos mensais, vê-se em situação de desemprego, sem qualquer remuneração, por vezes pode lhe ocorrer o pensamento de que poderia sustar o pagamento da pensão alimentícia de seus filhos automaticamente, tendo em vista que não possuiria, em tese, mais condições de custear o pensionamento fixado anteriormente.
Contudo, a mencionada conclusão é equivocada e pode gerar efeitos gravosos ao alimentante que venha a cessar os pagamentos sem autorização judicial.
Em caso de eventual desemprego, os pagamentos não podem ser cessados imediatamente.
A atitude correta em panoramas como esse é a propositura por parte do alimentante de uma Ação Revisional de Alimentos, para fins de pleitear ao poder judiciário uma redução do encargo alimentar outrora estipulado.
A supracitada Ação Revisional é proposta por intermédio de um advogado contra o alimentando, pessoa que recebe a pensão alimentícia.
No mérito da lide, o alimentante irá discorrer sobre as mudanças que ocorreram em sua realidade fática, explanando, por exemplo, que tornou-se desempregado e não detém mais as mesmas condições de quando o valor do pensionamento foi estipulado à primeira vez, solicitando que o montante seja revisto para uma nova proporção compatível com suas atuais condições.
Como mencionado no artigo anterior, as relações alimentares são baseadas no binômio necessidade-possibilidade, referentes às necessidades dos alimentandos e possibilidades de custeio dos alimentantes. Desse modo, quando ocorrerem na vida das partes mudanças substanciais em um dos referidos fatores, faz-se necessária a revisão do valor fixado para que esse volte a ser proporcional ao binômio vivenciado.
Ressalta-se, no entanto, que o alegado desemprego não exonerará os alimentantes de prestarem o pensionamento, mas apenas influenciará no cálculo de um novo valor para os alimentos. Isso, pois, apesar de o fator “possibilidades” do alimentante ter reduzido, por outro lado as “necessidades” do alimentando permanecem as mesmas, sendo inviável a extinção da obrigação.
Insta frisar, que a mera suspensão dos pagamentos diante da nova realidade financeira, sem ter a submetido à apreciação do poder judiciário e consequente deferimento do pedido revisional, pode gerar graves danos ao alimentante.
Isso, pois, caso deixe de custear a pensão alimentícia fixada anteriormente sem autorização judicial, tal cessação dos pagamentos será considerada como inadimplemento, ficando o alimentante sujeito à cobrança dos valores em atraso por todas as vias legais de execução de alimentos, incluindo penalidades de prisão civil ou penhora de bens.
Ante o exposto, sugere-se, veementemente, que em caso de alteração na realidade financeira do alimentante o mesmo procure um advogado de sua confiança para que o profissional tome as medidas necessárias para a regularização de sua situação e evite maiores prejuízos.
No que diz respeito às fundamentações legais da Ação Revisional de Alimentos, a mesma encontra amparo no art. 1699 do Código Civil, o qual dispõe que ‘’Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”, sendo tal assunto abordado também na Lei de Alimentos em seu art. 15, ao afirmar que “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”.
Sobre o assunto, estatuí também o Código de Processo Civil através de seu art. 505 que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”.
A competência para julgar a mencionada ação é de uma das Varas de Família e Sucessões da comarca do domicílio do alimentando, e o valor da causa deve ser a pretensão econômica almejada. Ou seja, deve-se apontar o valor anual da diferença entre o valor da pensão já fixada e o valor pretendido, conforme disposto no art. 292, III, §3º do Código de Processo Civil.
Vale lembrar, ainda, que a hipótese de desemprego apontada é apenas uma das situações que podem conduzir os envolvidos na relação alimentar a uma Ação Revisional, tendo sido utilizada como mero exemplo no artigo de hoje. Casos como redução da capacidade laborativa, contração de enfermidades graves e advento de nova prole também podem incitar discussões plausíveis acerca da necessidade de revisão dos valores prestados a título de pensão alimentícia.
Por fim, recorda-se que o alimentando também poderá ingressar com Ação Revisional de Alimentos em face do alimentante pleiteando a majoração dos valores recebidos, tema sobre o qual se discorrerá em texto específico posteriormente.