Você sabia? Pensão alimentícia de filho que atinge a maioridade não se extingue automaticamente.

Você sabia? A exoneração da pensão alimentícia prestada ao filho que atingiu a maioridade civil não ocorre de maneira automática!
É muito comum depararmo-nos com a ideia de vinculação do pensionamento à minoridade civil. Contudo, existem situações em que mesmo após a completude dos 18 anos os alimentandos continuam fazendo jus ao recebimento de sua pensão alimentícia. São os casos daqueles que pretendem cursar um ensino superior, por exemplo, e para tanto poderão solicitar auxílio aos genitores para seu custeio.
Desse modo, não pode o alimentante suspender por vontade própria os pagamentos em razão do simples fato de o alimentando ter atingido a sua maioridade civil, pois ainda deverá ser aferida se sua necessidade de amparo persiste.
De acordo com a súmula nº 358 do Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da obrigação alimentar só poderá ocorrer após a apreciação do poder judiciário.
Ou seja, para prevenir o desamparo em situações nas quais o alimentando ainda possa necessitar dos alimentos prestados mesmo após a maioridade, deverá o alimentante ingressar com ação própria pleitando o fim da obrigação perante o poder judiciário, de modo que esse último possa avaliar a real situação vivenciada pelas partes.
Nesse sentido, julga o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PRETENSÃO INAUDITA ALTERA PARTE DE CESSAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO. TESES DE ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTADO E DE AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM A AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DA SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, PARA OPORTUNIZAR AO DEMANDADO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA VERBA. CITAÇÃO AINDA NÃO CONCRETIZADA NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (link)

Sobre a possibilidade de continuidade da prestação de verba alimentar em decorrência de frequência em ensino superior, também decidiu:

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO APELO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E PREPARO REALIZADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. FREQUÊNCIA, CONTUDO, EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO (MEDICINA). DEVER ALIMENTAR QUE SE ESTENDE ATÉ QUE ELA COMPLETE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE OU CONCLUA OS ESTUDOS. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE SOPESADOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (link)

Para prevenir situações indesejáveis, antes de cessar os pagamentos consulte um advogado de sua confiança.