Quais são os meios de cobrança de pensões alimentícias em atraso?

Comumente nos deparamos com situações em que o alimentante descumpre com suas obrigações referentes ao pagamento de pensão alimentícia ao alimentando, deixando-o desamparado e, por muitas vezes, em situações de vulnerabilidade.
É cediço que as dívidas alimentares na maioria das vezes causam efeitos muito mais danosos que as simples dívidas civis, uma vez que têm por escopo garantirem a própria subsistência dos alimentandos, garantindo-lhes direitos básicos como o à alimentação, higiene e moradia.
Tendo em vista as peculiaridades acima descritas, cuidou o ordenamento jurídico de tratar das situações de inadimplementos alimentares de maneira diversa, conferindo-lhes capítulo singular no Código de Processo Civil.
Pois bem, de maneira prática, quais os modos de cobrança judicial do débito alimentar?
O artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil descrevem que o pensionamento em atraso poderá ser executado ou passível de cumprimento de sentença através de dois ritos, sendo que o primeiro prevê como sansão a prisão civil do executado e o segunda a possibilidade de penhora de bens do devedor.
Assim, na primeira modalidade citada, em caso de atraso no pagamento dos alimentos, poderá o alimentando ingressar judicialmente com o pedido de execução do débito, processo através do qual será o devedor citado para no prazo de três dias realizar o pagamento, ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, conforme lê-se:
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Ressalta-se ainda, que a possibilitada justificação da impossibilidade de quitação não resume-se a qualquer motivo de diminuição de capacidades financeiras ou discordância com o valor fixado, por exemplo, sendo apenas aceita a comprovação incontroversa da absoluta impossibilidade de pagamento, fato esse que será averiguado pelo juiz competente.
Caso o executado não cumpra no prazo previsto o pagamento, ou apresente justificativa plausível, o juiz além de determinar o protesto do título, determinará a prisão civil do devedor pelo prazo de um a três meses, conforme o caso em concreto.
Insta destacar, que a mencionada prisão civil será cumprida em regime fechado e a sua efetivação não exime o executado de realizar o pagamento, de modo que se mesmo sendo preso o devedor não quitar a dívida alimentar, poderá ter uma nova prisão decretada posteriormente em razão do novo débito apurado. Por outro lado, se há qualquer momento durante o período em restrição de liberdade o executado realizar a quitação da dívida alimentar, deverá o juiz suspender o cumprimento da ordem de prisão.
Outro ponto importante a ser destacado sobre o procedimento em questão, é que as parcelas alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante são apenas as de caráter urgente, compreendidas até três prestações anteriores à propositura da ação de execução, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo.
Ou seja, caso Fulano Alimentante esteja devendo cinco meses de pensões de R$300,00 (trezentos reais) mensais para Beltrano Alimentando, esse último poderá cobrar, pelo rito da prisão, apenas as três últimas parcelas devidas por Fulano Alimentante, no total de R$900,00 (novecentos reais). No tocante as duas parcelas remanescentes, de caráter mais antigo, essas deverão ser cobradas também, mas não sob pena de prisão do devedor, mas sim de penhora de seus bens. Assim prevê o parágrafo 7º do artigo 528 do Código de Processo Civil:
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Importante destacar que em atenção à mencionada redação, muito comumente vemos pessoas equivocando-se ao acreditar que então devem aguardar três meses de atraso para ingressarem com a cobrança do débito alimentar. Tal crença é falsa, sendo possível desde o primeiro mês de atraso realizar-se a execução dos alimentos devidos. A referência da legislação sobre os “três meses” diz respeito ao explanado no parágrafo anterior, sobre a escolha do rito aplicado, e não sobre a possibilidade de cobrança ou não.
Conforme mencionado, existe uma segunda opção de procedimento que pode ser optado pelo exequente, caso o mesmo não deseje impor a sansão de prisão civil ao executado, ou em situações nas quais o débito é antigo – anterior aos três meses anteriores à propositura -, como em casos no quais a dívida alimentar acumula-se a anos, por exemplo. É o procedimento no qual a pena pelo descumprimento não é a prisão civil, mas sim a penhora de bens do devedor.
Tem-se a previsão legal desta segunda opção no oitavo parágrafo do art. 528 do Código de Processo Civil, o qual estatuí:
“§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação”
No rito supracitado, o qual encontra-se descrito no art. 523 da mesma legislação, o executado será citado para no prazo de quinze dias realizar o pagamento do pensionamento em atraso. Caso o débito devido não seja quitado no período estipulado, o montante será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual. Ato contínuo, nesse caso de não cumprimento do mandado, será expedido desde logo ordem de avaliação e penhora de bens do executado, levando à expropriação dos bens localizados, no limite do valor do débito apurado.
Relembra-se, ainda, que em ambos os procedimentos, caso o executado seja funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado sujeito à legislação do trabalho, poderá o juiz determinar o desconto em folha da importância da prestação alimentícia, conforme preceitua o art. 529 do Código de Processo Civil.
Em caso de maiores dúvidas, ou necessidade de serviços como o explanado acima, consulte um advogado de sua confiança.