Sancionada Lei nº 13.871/19 que obriga agressor em casos de violência doméstica a ressarcir o SUS pelos custos médicos do tratamento da vítima

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, dia 18 de setembro, notícia referente à sanção do presente Jair Bolsonaro à Lei de nº 13.871/2019 proposta pelo Congresso Nacional, a qual prevê a responsabilização dos agressores em casos de violência doméstica de ressarcirem os custos despendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no tocante ao tratamento das vítimas do abuso doméstico e familiar.
A mencionada legislação foi aprovada e sancionada sem vetos, sendo oriunda de projetos de autoria dos deputados Rafael Motta e Mariana Carvalho. No Senado, o projeto da lei já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário em março do presente ano. O Senador Roberto Rocha, relator da proposta na CCJ, elencou-a como oportuna, tendo em vista que a violência contra a mulher, de fato, exige providências de integral atenção à saúde da vítima e apoio psicológico.
A Lei nº 13.871/2019 acresce nova redação à Lei Maria da Penha, de nº 11.340/2006, estatuindo que o agressor que, por ação ou omissão, vier a causar lesão, violência de natureza física, sexual ou psicológica, e danos morais ou patrimoniais à mulher, deverá obrigatoriamente ressarcir todos os gastos realizados pelo SUS referentes aos tratamentos de saúde aplicados na recuperação da vítima. Nesses termos, o art. 9º, §4º da Lei Maria da Penha vigorará com a seguinte redação:
“Art. 9º[…] § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.”
Conforme vê-se, o montante referente ao ressarcimento será direcionado para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os serviços no caso concreto.
Ademais, incluiu-se na redação da lei que também deverá o agressor ressarcir os gastos oriundos da utilização de dispositivos de segurança que venham a ser utilizados na proteção e monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar.
Além disso, o texto da lei cuidou de proteger o patrimônio da vítima de ser utilizado no pagamento da tais reparações, uma vez que na grande maioria dos casos os agressores e vítimas são casados e comungam de certos bens. Para tanto, estabeleceu em sua redação, expressamente, que o pagamento dos ressarcimentos devidos não poderá importar em diminuição do patrimônio da mulher ou de seus dependentes.
Ressaltou-se, por fim, que a efetuação do pagamento da indenização por parte do agressor não poderá configurar fator atenuante de pena em seu eventual julgamento.
A notícia sobre a sanção da lei pode ser encontrada no site do senado e sua redação integral no link do planalto.