Tribunal de Justiça de Santa Catarina julga processo em que bebês foram trocados na maternidade há 26 anos atrás

Em uma maternidade localizada na cidade de Brusque, Santa Catarina, dois bebês foram trocados ao nascerem em 1984.
Somente após 26 anos do episódio, mãe e filha descobriram não possuírem qualquer vínculo biológico entre si ao terem sido submetidas a um exame de DNA.
Em razão do ocorrido, ambas ingressaram com uma Ação de Indenização por Danos Morais em face da maternidade responsável pelo erro, postulando seus ressarcimentos pelo dano extrapatrimonial vivenciado.
Em primeira instância, o magistrado lhes deferiu o pedido, condenando a Ré ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) para cada.
Ocorre que ambas as partes recorreram, de tal sorte que a parte autora requeria a majoração do quantum indenizatório e a ré, por outro lado, sua minoração.
Em análise ao caso, o desembargador Saul Steil, relator da apelação afirmou “É inegável que a situação ultrapassou o mero dissabor e acarretou vasta dor de ordem psicológica às autoras […] Tal situação decorreu única e exclusivamente em razão de negligência na prestação de serviços pela maternidade, uma vez que, conforme testemunhas, as crianças iam a um berçário e lá permaneciam sem que a porta ficasse trancada e, ao que tudo indica, sem identificação segura e adequada”.
Para o desembargador, as autoras conseguiram comprovar de maneira adequada a culpa da ré no transtorno ocorrido, bem como seu sofrimento em decorrência da situação, mas, por outro lado, sopesou que a ré é uma instituição sem fins lucrativos que auxilia em muito a região, de modo que a indenização não poderia ser fixada em valor tão alto capaz de inviabilizar a perpetuação de suas atividades.
Por fim, o quantum indenizatório acabou sendo estipulado em R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma das autoras.
O processo em comento foi autuado sob nº 0000310-47.2011.8.24.0011 e foi julgado em 03 de dezembro do presente ano, ementado da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEBÊS TROCADOS NA MATERNIDADE EM 1984. SITUAÇÃO DESCOBERTA ANOS APÓS, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE “ADOÇÃO À BRASILEIRA”. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTÍCULA RECURSAL NÃO CONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA INOVAÇÃO RECURSAL, NO ENTANTO, INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE OCORRERAM ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POR SER A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA, DE TODA SORTE. NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO COMPROVADOS. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER A GENITORA SAÍDO DA MATERNIDADE COM A CRIANÇA QUE CRESCEU EM SUA COMPANHIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE TRAZ O NOSOCÔMIO COMO LOCAL DE NASCIMENTO. NEGLIGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS. ABALO ANÍMICO DEMONSTRADO. RÉ QUE PLEITEIA MINORAÇÃO E AUTORAS QUE PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉ QUE ENFRENTA MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE À REGIÃO. ADEQUAÇÃO AO VALOR ADOTADO PARA CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CORTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.

O caso em debate não foi o primeiro sobre bebês que foram trocados no estado de Santa Catarina!
Seguem abaixo outros três processos nos quais famílias passaram pela mesma situação e que, por tal razão, tiveram seu direito indenizatório reconhecido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO AFASTADA. HOSPITAL DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO. RESULTADO DO TESTE DE DNA. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE DA CONDUTA À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MINORADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTES, DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Se com base nos fatos narrados e nas regras de experiência comum é possível concluir que a troca dos bebês ocorreu dentro da maternidade, por falta de vigilância dos prepostos, imperioso o reconhecimento do dever de indenizar. […] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073080-1, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-5-2012).(Apelação Cível n. 0004899-45.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, TJ/SC, j. 05.12.2017, Relator Júlio César Knoll)

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS ADESIVOS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE. FATO OCORRIDO EM 1988, MAS CONHECIDO PELOS AUTORES EM 2010, ATRAVÉS DE RESULTADO DE TESTE DE DNA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E A ADMINISTRADORA DO HOSPITAL. ANÁLISE DA CONDUTA À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, A TEOR DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM MINORADO. AGRAVO RETIDO E RECURSOS ADESIVOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. APELOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE.
“O apego emocional dos pais e das crianças, o anseio e as desconfianças pelas diferenças físicas, inclusive quanto à fidelidade das mães, bem como o temor de perder o filho criado com tanto amor por anos, decerto, acarreta um sofrimento psicológico incalculável. […] Assim, tendo os autores se desincumbido do ônus que lhes cabia, porquanto comprovaram o nexo causal e o dano, caberia ao Estado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes, nos termos do art. 333, Il, do CPC, o que não foi feito. O Estado não demonstrou ou alegou nenhuma causa de excludente de responsabilidade que pudesse retirar ou minimizar seu dever de indenizar. Assim, comprovada a conduta do preposto do Estado, o nexo causal e o dano, impõe-se o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AREsp 574.385/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014).(Apelação Cível n. 0008240-06.2012.8.24.0004, de Araranguá, TJ/SC, j. 18.07.2017, Relator Desembargador Júlio César Knoll)

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
– FATO HAVIDO EM 1976. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE DIREITO COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS CULPOSOS DOS PREPOSTOS CC/1916, ARTS. 159, 1.521 a 1.523.
[…]
– ENREDO FÁTICO. CULPA DEMONSTRADA. NEGLIGÊNCIA. FALTA DE VIGILÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR.
– Se com base nos fatos narrados e nas regras de experiência comum é possível concluir que a troca dos bebês ocorreu dentro da maternidade, por falta de vigilância dos prepostos, imperioso o reconhecimento do dever de indenizar.
– PADRASTO. CASAMENTO COM A MÃE DE UM DOS BEBÊS TROCADOS APÓS 12 ANOS DO FATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
– No caso, o esposo da mãe de um dos bebês trocados não faz jus à indenização por danos morais, pois o casamento e, portanto, o início da convivência com uma das vítimas somente iniciou-se após 12 anos dos acontecimentos.
– DANOS MORAIS. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. VALOR QUE ATENDE AO RECLAMO DOS AUTORES E NÃO ONERA EM DEMASIA A COLETIVIDADE QUE É SERVIDA PELO HOSPITAL. MANUTENÇÃO.
– O valor fixado a título de danos morais deve ser aquele suficiente para compensar a dor sofrida, porém não pode ser de tal monta que inviabilize a própria existência da pessoa jurídica ré, mormente em se tratando de hospital de pequeno porte que presta atendimento público à comunidade.
[…](Apelação Cível n. 2009.073080-1, de Timbó, TJ/SC, j. 31.05.2019, Relator Desembargador Henry Petry Junior).

Fonte: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/maternidade-de-sc-e-condenada-por-troca-de-bebes-erro-foi-descoberto-apos-26-anos?inheritRedirect=true