Você já ouviu falar em indenização por abandono afetivo?

A temática do abandono afetivo, e a possibilidade, ou não, de pleitear indenização por danos morais em situações de sua ocorrência, tem sido recorrentemente alvo de debates no ramo do direito das famílias.
Nas palavras de Grace Costa, especialista em direito de família e sucessões e autora do livro “Abandono afetivo: indenização por dano moral”, o fenômeno do Abandono Afetivo caracteriza-se por ser “a omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente.”
Ante a ocorrência de tal modalidade de abandono, questiona-se se seria permitido ao filho que teve seus cuidados afetivos negligenciados, pedir indenização pelos danos morais sofridos, não crendo que os traumas gerados seriam solucionados, mas como uma forma de buscar uma compensação pelo afeto não recebido.
O tema, porém, não é regulamentado por nenhuma lei e não encontra consenso no meio jurídico, o que justifica decisões tão diversas acerca do assunto.
Sobre o tema, Maria Helena Diniz definiu a família e o poder familiar como um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.
Em defesa da parte que busca os danos morais, alega-se, justamente, que é de suma importância a presença dos pais na vida dos filhos para a formação do caráter destes, para a construção de seus valores, princípios e, principalmente, para a troca de sentimentos, como o amor. Fundamenta-se que é na família que a criança encontra o auxílio na construção do seu desenvolvimento sadio, de modo que, ocorrendo o abandono por um dos pais, acarreta-se a desestruturação familiar e, por consequência, danos são causados ao infante abandonado.
Acolhendo os argumentos acima, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal obrigou um pai que se manteve ausente física, emocional e financeiramente da vida filha ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a essa, estatuindo o julgado que

“Um juiz não pode obrigar um pai a amar uma filha. Mas não é só de amor que se trata quando o tema é a dignidade humana dos filhos e a paternidade responsável. Há, entre o abandono e o amor, o dever de cuidado. Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil.”

Com esta lição, a 8ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a um pai por abandonar afetivamente sua filha. O colegiado acompanhou o voto do desembargador Diaulas Costa Ribeiro, relator designado para o acórdão, tendo ficado vencida a relatora Nídia Corrêa Lima. Com a decisão, o genitor terá de pagar indenização em razão do tempo que se manteve ausente física, emocional e financeiramente da vida da filha, compensando-a pelo abandono afetivo.
Do mesmo modo, posicionou-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual deferiu o pleito indenizatório nas situações a seguir, embasando-se no dever de cuidado dos genitores e nas cediças consequências ao filho menor que é privado da convivência paterna:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABANDONO AFETIVO DE MENOR – GENITOR QUE SE RECUSA A ESTABELECER CONVÍVIO COM FILHO – REPERCUSSÃO PSICOLÓGICA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA.
– Configura dano moral a atitude de um pai que se recusa a estabelecer convívio com o filho, causando-lhe sofrimento e prejuízo para sua integridade emocional.
V.V.:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. GENITOR AUSENTE. DANO MORAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PAGAMENTO DE PENSÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O cumprimento do dever de cuidado é imprescindível nas relações familiares, haja vista as obrigações afetas aos pais, com o intuito de zelar pela formação hígida dos filhos. Contudo, não se exige a convivência presencial dos pais para que a devida atenção seja assegurada. O pedido de dano moral decorrente de abandono afetivo proveniente da relação paterno-filial deve se dar apenas em casos excepcionais, até mesmo para evitar a mercantilização da questão, como já decidiu o STJ. (TJMG – Apelação Cível 1.0236.14.003758-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2019, publicação da súmula em 18/06/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO DEMONSTRADO – ABANDONO AFETIVO DE MENOR – COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CONVÍVIO FAMILIAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA.
– Não demonstrado pela parte ré o impedimento, por parte do perito judicial, da participação do assistente técnico na elaboração do laudo pericial, bem como a ocorrência de prejuízo dela decorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa.3
– A falta da relação paterno-filial, acarreta a violação de direitos próprios da personalidade humana, maculando o princípio da dignidade da pessoa humana.
– Mostra-se cabível a indenização por danos morais decorrentes da violação dos direitos da criança, decorrente do abandono afetivo. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.323999-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019)

Por outro lado, existem decisões que negam o referido pedido de indenização, justificando que não se pode impor, juridicamente, que alguém ame outra pessoa.
Cita-se o seguinte caso, no qual foi julgado improcedente o pedido indenizatório:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.951 – SP (2016/0254391-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : M DE M C ADVOGADO : GUSTAVO MONTEIRO CAMPOS E OUTRO (S) – SP211292 RECORRIDO : C J S ADVOGADO : MÁRCIO RODRIGUES VASQUES – SP156147 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M. DE M. C., fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo improcedente. Ação, ajuizada por filha em face de pai. Preliminares afastadas. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inocorrência de prescrição. Abandono afetivo. Natureza jurídica dos deveres jurídicos do pai para com o filho. Princípio jurídico da afetitvidade. Natureza laica do Estado de Direito. Pretensão indenizatória. Danos morais. Não configuração. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de qualquer tipo de obrigação ou dever jurídico de amor, afeto e carinho. Afastamento da prática de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Precedentes. O relacionamento das partes, ainda que constatada a ausência de afetividade, não traduz ato ilícito indenizável Reparação moral que não supriria as expectativas de afeto e amparo nutridas pela apelante, de 23 anos. Caráter de retaliação e vingança financeira. Princípio da legalidade (art. 5o, inciso II, da Constituição Federal). Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei. Ausência de dispositivo legal que obrigue um pai a amar seu filho. Não configuração de danos morais. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. […]
“Não merece reparo a conclusão do Tribunal a quo porque está em harmonia com a jurisprudência dominante desta e. Corte Superior, no sentido de que a falta de afetividade no âmbito familiar, via de regra, não configura ato ilícito reparável pecuniariamente, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam os genitores aos seus filhos. Outrossim, a possibilidade de compensação por danos morais em razão do abandono psicológico exige a demonstração do ilícito civil, cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor.”
(STJ – REsp: 1628951 SP 2016/0254391-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 14/05/2018)

Em contrapartida ao argumento utilizado no mencionado acórdão, Grace Costa afirma que a indenização não serve para compensar a eventual frustração afetiva dos filhos em relação aos pais, “mas sim como consequência da omissão do pai ou da mãe em relação aos seus deveres legais para os filhos”, defendendo, ainda, que “qualquer conflito pode ser levado à Justiça”, ainda que apenas os juízes possam definir se deve haver ou não indenização.
Doutro norte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suscitou a tese de que a indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo seria temerária, uma vez que poderia gerar situações em que pais fingissem amar seus filhos apenas em razão do temor de serem condenados, conforme extrai-se do julgado abaixo:

“Amor existe ou não existe e, em não existindo, pode até vir a ser cultivado com atitudes de aproximação, jamais sob ameaça de punição. A construção de laços afetivos mediante coação pecuniária é de todo temerária, ressumbrando bizarro imaginar pais que não nutrem afeto algum pela prole, fingirem, de um instante para outro, aquilo que são incapazes de sentir genuinamente, apenas pelo temor de virem a ser condenados a indenizar o que desditosamente já está consumado” (AC n. 0026284-88.2013.8.24.0020, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-2-2019).

Outrossim, o mesmo Colegiado frisou que a indenização jamais teria o condão de curar a relação das partes, mas apenas de piorá-la, posto que imporia mais uma barreira na reconciliação entre genitor e filho ao impor uma punição aquele.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO NEGLIGENCIADA DURANTE TODA SUA VIDA PELO GENITOR, COM O QUAL NÃO TERIA MANTIDO NENHUMA CONVIVÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A PRESENTE, O DANO SERIA IN RE IPSA. TESE ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADA. DEVER REPARATÓRIO QUE SÓ COMPORTA RECONHECIMENTO SE DEMONSTRADO A CONTENTO O ILÍCITO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES E DOUTRINA. DISTANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABANDONO AFETIVO. HIPÓTESE DISTINGUIDA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. REPERCUSSÃO NEGATIVA DA FALTA DO PAI QUE, AO QUE SOBRESSAI DOS AUTOS, NÃO ATINGIU PATAMAR SIGNIFICATIVO A PONTO DE AUTORIZAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
[…] Com efeito, a pretendida compensação pecuniária não restitui as coisas ao statu quo ante, já que não restauraria o sentimento não vivenciado, além do que, um pai condenado a indenizar o filho, por não lhe ter atendido as necessidades de afeto, encontra a barreira do litígio ao tentar (re)construir um bom relacionamento. Ademais, a possibilidade de compensação por danos morais, em razão do abandono psicológico exige a demonstração do ilícito civil, cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor” (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 492.243/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 5-6-2018)

(Apelação Cível nº 0000014-80.2013.8.24.0067, TJ/SC, j. 18/06/2019, Relator Desembargador Marcus Bittencourt)

Verifica-se, assim, que a jurisprudência não encontrou pacificidade acerca do tema, sendo imperiosa a análise do caso concreto para verificação da viabilidade do pedido.