Você sabia que alguns inventários podem ser realizados extrajudicialmente via cartório?

O inventário é o procedimento adotado para fins de apurar os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida, de modo a posteriormente formalizar-se a partilha das propriedades constatadas aos herdeiros.
Em 2007, com o intento de facilitar a vida do cidadão e desburocratizar o procedimento, foi publicada a Lei de nº11.441, a qual veio a permitir a realização do procedimento de inventário diretamente em cartório, através de escritura pública, de maneira extrajudicial, ao alterar a redação dos artigos 982 e 983 do Código Civil.
Tem-se que uma das maiores vantagens obtidas com a mencionada mudança foi a rapidez conferida ao procedimento ao desvencilha-lo do poder judiciário, gerando economia de tempo e dinheiro aos envolvidos.
Contudo, para que seja permitida a realização de um inventário de maneira extrajudicial, alguns requisitos devem ser observados, quais sejam:
1) Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (se houver filhos emancipados, também será permitida a realização do inventário via extrajudicial);
2) Todos os herdeiros devem estar em consenso quanto à partilha dos bens;
3) A pessoa falecida não pode ter deixado testamento;
Faz-se necessário mencionar, entretanto, que o último requisito mencionado vem encontrando tratamentos diferenciados em certos estados, como São Paulo e Paraná, os quais têm flexibilizado a possibilidade da realização extrajudicial do inventário mesmo com a existência de testamento. Em ambas as localidades, a primeira através do provimento CGJ 37/2016, e a segunda por meio do Ofício-circular nº 155/2018, tem sido aceita a realização do inventário e partilha por escritura pública, desde que o juízo sucessório competente expressamente autorize nos autos do procedimento de abertura e cumprimento do testamento. Contudo, tal entendimento não está pacificado a nível nacional.
Observados os mencionados pressupostos, o inventário extrajudicial poderá ser feito no Cartório de Notas de preferência das partes e deverá contar com o acompanhamento profissional de um advogado, indispensavelmente, quem deverá assinar a escritura em conjunto com as partes. Caso um dos herdeiros seja advogado, poderá participar na função de assistente jurídico.
Relembra-se, ainda, que entre os herdeiros deverá ser escolhido o Inventariante, pessoa que administrará o conjunto de bens deixado pelo falecido durante o procedimento, antes de ser efetivada a partilha.
Ademais, caso algum dos herdeiros deseje renunciar à sua parte na herança, poderá fazê-lo expressamente na escritura pública, redistribuindo sua quota entre os demais.
Importante ressaltar que assim como no inventário judicial, nos casos extrajudiciais também existem prazo para sua abertura, a qual deve ocorrer em até 60 (sessenta) dias, a partir da data do falecimento, conforme preceitua o art. 983 do Código de Processo Civil:
“Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Caso o supracitado prazo seja desrespeitado, poderá o estado, inclusive, impor multa fiscal. Sobre o assunto, já foi editada súmula pelo Supremo Tribunal Federal, sob nº 542:
“Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.” (Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=3345)
Frisa-se que, caso exista um inventário judicial em andamento e os requisitos anteriores sejam cumpridos, podem os herdeiros desistirem do processo e optarem pela realização via escritura pública.
Da mesma maneira, pode-se realizar a sobrepartilha de um inventário judicial através do método extrajudicial. A sobrepartilha necessita ocorrer quando após o encerramento do inventário, os herdeiros notam que alguma propriedade do falecido não foi arrolada no procedimento, necessitando fazer um novo procedimento para o item esquecido.
Contudo, ressalta-se que para a sobrepartilha ser realizada extrajudicialmente, os mesmos requisitos do inventário original devem ser observados, tais como herdeiros maiores e capazes, consenso entre os envolvidos sobre a partilha do bem, a inexistência de testamente versando sobre o mesmo e a presença de um advogado.
No tocante ao valor despendido para a realização do inventário extrajudicial, o mesmo é variável de acordo com o estado de sua realização e montante de patrimônio inventariado, tendo em vista que geralmente seu cálculo é feito sobre uma porcentagem do valor do mesmo. Os preços são tabelados e podem ser verificados através do seguinte site http://www.anoreg.org.br/site/tabela-de-emolumentos/ .
Por fim, caso persistam dúvidas ou curiosidades, entre em contato com um advogado de sua preferência! Este artigo não substitui uma consulta profissional.